Termos e Condições Gerais de Uso

1. OBJETO E ESCOPO CONTRATUAL

1.1. Objeto

O presente Contrato tem por objeto a licença de uso, em caráter não exclusivo e intransferível, da Plataforma TopGestor, um Sistema de Gestão Empresarial Completo que engloba funcionalidades de CRM, automação comercial, gestão financeira, e-commerce e ferramentas de produtividade empresarial, conforme plano contratado.

1.2. Modalidade de Fornecimento

Os Serviços são disponibilizados exclusivamente na modalidade SaaS (Software as a Service), mediante acesso remoto via internet, não sendo fornecida licença para instalação local, código-fonte ou qualquer direito de propriedade sobre o software.

1.3. Exclusões do Escopo

Não integram o objeto deste Contrato:

• Consultoria, assessoria ou orientação sobre as atividades comerciais do CONTRATANTE;
• Verificação, validação ou auditoria da legalidade das operações do CONTRATANTE;
• Responsabilidade sobre o conteúdo, dados ou informações inseridos pelo CONTRATANTE;
• Participação, intermediação ou qualquer envolvimento nas transações entre o CONTRATANTE e terceiros.

2. GLOSSÁRIO E DEFINIÇÕES

Para os fins deste instrumento, aplicam-se as seguintes definições:

• CONTRATADA: Pessoa jurídica titular e operadora da Plataforma TopGestor, responsável pela disponibilização e manutenção técnica dos Serviços.
• CONTRATANTE: Pessoa física ou jurídica que adere aos presentes Termos e utiliza a Plataforma, sendo exclusiva e integralmente responsável por suas operações e atividades comerciais.
• Plataforma/Sistema: Conjunto de aplicações, módulos, funcionalidades e infraestrutura tecnológica que compõem o Sistema de Gestão Empresarial TopGestor.
• Serviços: Funcionalidades técnicas, recursos computacionais e ferramentas disponibilizadas pela Plataforma ao CONTRATANTE.
• Dados do Contratante: Quaisquer informações, conteúdos, arquivos ou registros inseridos, processados ou armazenados pelo CONTRATANTE na Plataforma.
• SLA (Service Level Agreement): Acordo de Nível de Serviço que estabelece métricas de disponibilidade, desempenho e suporte.
• Ambiente de Produção: Infraestrutura principal onde os Serviços são disponibilizados aos CONTRATANTES.
• Incidente: Qualquer evento que cause interrupção ou degradação não planejada dos Serviços.
• Manutenção Programada: Intervenções técnicas previamente agendadas para atualização, correção ou melhoria dos Serviços.

3. DESCRIÇÃO DAS FUNCIONALIDADES

A Plataforma TopGestor constitui um Sistema de Gestão Empresarial Completo, oferecendo os seguintes módulos e funcionalidades, conforme o plano contratado:

3.1. Gestão de Relacionamento com Clientes (CRM)

• Cadastro centralizado de clientes e prospects;
• Gestão de ciclo de vida e jornada do cliente;
• Controle automatizado de vencimentos e renovações;
• Histórico completo de interações e atendimentos;
• Segmentação e categorização de base de clientes.

3.2. Gestão Financeira e Faturamento

• Geração automática de faturas e cobranças recorrentes;
• Integração com múltiplos gateways de pagamento;
• Conciliação bancária e controle de recebíveis;
• Relatórios financeiros e fluxo de caixa;
• Gestão de inadimplência e régua de cobrança automatizada.

3.3. Automação de Comunicação e Marketing

• Integração com plataformas de mensageria (WhatsApp Business, etc.);
• Campanhas automatizadas e triggers baseados em eventos;
• Templates personalizáveis de comunicação;
• Chatbot integrado para atendimento automatizado;
• Métricas de engajamento e conversão.

3.4. E-commerce e Vendas Online

• Loja virtual com checkout integrado;
• Gestão de catálogo de produtos e serviços;
• Controle de estoque e inventário;
• Processamento de pedidos e fulfillment.

3.5. Gestão de Canais e Parceiros

• Programa de indicações e afiliados;
• Gestão de comissões e repasses;
• Portal de parceiros e revendedores;
• Relatórios de performance por canal.

3.6. Inteligência de Negócios

• Dashboards gerenciais em tempo real;
• Relatórios analíticos e exportação de dados;
• Indicadores de performance (KPIs);
• Insights automatizados sobre a operação.

4. HABILITAÇÃO E CREDENCIAMENTO

4.1. Requisitos de Habilitação

Para contratar os Serviços, o CONTRATANTE deve atender aos seguintes requisitos cumulativos:

• Possuir capacidade civil plena (pessoas físicas maiores de 18 anos) ou personalidade jurídica válida;
• Fornecer dados cadastrais verídicos, completos, precisos e atualizados;
• Dispor de infraestrutura técnica mínima (acesso à internet, navegador atualizado);
• Aceitar integralmente os presentes Termos e a Política de Privacidade.

4.2. Credenciais de Acesso

O CONTRATANTE é exclusivamente responsável por:

• Manter a confidencialidade absoluta de suas credenciais de acesso (login e senha);
• Utilizar senhas fortes, em conformidade com as melhores práticas de segurança;
• Não compartilhar, ceder ou transferir credenciais a terceiros não autorizados;
• Comunicar imediatamente à CONTRATADA qualquer suspeita de acesso não autorizado;
• Todas as ações realizadas com suas credenciais, mesmo que por terceiros.

4.3. Governança de Acessos

O CONTRATANTE deve implementar controles internos adequados para:

• Gestão do ciclo de vida de usuários (provisionamento, revisão, desprovisionamento);
• Segregação de funções e privilégios mínimos necessários;
• Revisão periódica de acessos concedidos;
• Registro e monitoramento de atividades de usuários sob sua responsabilidade.

5. CONDIÇÕES COMERCIAIS E FINANCEIRAS

5.1. Planos de Subscrição

• Os Serviços são oferecidos em diferentes planos de subscrição, com funcionalidades, limites e valores distintos;
• As especificações detalhadas de cada plano estão disponíveis no site oficial e no painel administrativo;
• A CONTRATADA reserva-se o direito de modificar planos, funcionalidades e valores, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias;
• Alterações de plano solicitadas pelo CONTRATANTE terão efeito no próximo ciclo de faturamento.

5.2. Faturamento e Cobrança

• Os valores são cobrados de forma antecipada, conforme periodicidade do plano (mensal, trimestral, semestral ou anual);
• O processamento de pagamentos é realizado através de provedores homologados (instituições de pagamento e gateways autorizados pelo Banco Central);
• Faturas são emitidas e disponibilizadas eletronicamente, em conformidade com a legislação fiscal;
• Os valores são expressos em Reais (BRL) e podem estar sujeitos a impostos, taxas e encargos aplicáveis.

5.3. Inadimplência e Suspensão

• A falta de pagamento na data de vencimento caracteriza mora de pleno direito, independentemente de notificação;
• Após 5 (cinco) dias de atraso, os Serviços poderão ser suspensos temporariamente;
• Após 30 (trinta) dias de inadimplência, o Contrato poderá ser rescindido unilateralmente pela CONTRATADA;
• Valores em atraso estarão sujeitos a multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, além de correção monetária pelo IPCA;
• A CONTRATADA poderá negativar o CONTRATANTE nos órgãos de proteção ao crédito após 30 dias de inadimplência.

5.4. Política de Reembolso

• Não há reembolso proporcional por cancelamento antes do término do período contratado;
• Exceções podem ser aplicadas durante eventual período de garantia promocional, conforme condições específicas;
• O cancelamento não exime o CONTRATANTE do pagamento de valores vencidos e não pagos.

6. OBRIGAÇÕES E DECLARAÇÕES DO CONTRATANTE

6.2. Uso Aceitável

Constitui obrigação do CONTRATANTE utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com estes Termos. É expressamente vedado:

• Utilizar os Serviços para quaisquer atividades ilícitas, fraudulentas ou criminosas, incluindo, mas não se limitando a: violação de direitos autorais, pirataria, lavagem de dinheiro, evasão fiscal, estelionato ou qualquer infração penal;
• Comercializar ou promover produtos ou serviços que violem propriedade intelectual de terceiros;
• Praticar spam, envio de mensagens não solicitadas, assédio ou qualquer forma de abuso em comunicações;
• Violar leis de proteção de dados, incluindo a LGPD, no tratamento de dados pessoais;
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, redes ou dados da CONTRATADA ou de terceiros;
• Realizar engenharia reversa, decompilação, desmontagem ou tentativa de obtenção do código-fonte;
• Desenvolver ou utilizar scripts, bots ou automações maliciosas que comprometam a integridade ou disponibilidade dos Serviços;
• Compartilhar, ceder ou comercializar credenciais de acesso;
• Praticar atos que possam sobrecarregar a infraestrutura ou comprometer a performance da Plataforma.

6.3. Responsabilidade pelo Conteúdo

• O CONTRATANTE é exclusiva e integralmente responsável por todos os dados, conteúdos, informações e materiais inseridos, processados, transmitidos ou armazenados na Plataforma;
• A CONTRATADA não realiza monitoramento, verificação, validação ou auditoria do conteúdo ou da legalidade das operações do CONTRATANTE;
• A CONTRATADA reserva-se o direito de suspender ou encerrar imediatamente, sem aviso prévio, contas que apresentem indícios de violação destes Termos ou da legislação vigente;
• A CONTRATADA não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, pelo conteúdo gerado, inserido, processado ou gerenciado pelo CONTRATANTE.

6.4. Compliance e Cooperação com Autoridades

A CONTRATADA poderá, em atendimento a determinações legais, regulatórias ou judiciais:

• Fornecer dados cadastrais, registros de acesso, logs e demais informações às autoridades competentes;
• Suspender, restringir ou encerrar contas objeto de investigação;
• Colaborar integralmente com investigações criminais, administrativas ou cíveis;
• Preservar dados e evidências pelo prazo legal ou conforme determinação judicial.

Tais medidas não implicam, em nenhuma hipótese, responsabilidade da CONTRATADA pelas atividades do CONTRATANTE.

7. INTEGRAÇÕES, APIs E SERVIÇOS DE TERCEIROS

7.1. Ecossistema de Integrações

A Plataforma oferece integração com diversos serviços e plataformas de terceiros para ampliar suas funcionalidades. Tais integrações são disponibilizadas "no estado em que se encontram" (as is).

7.2. Plataformas de Comunicação (WhatsApp, Telegram, etc.)

• A Plataforma integra-se com APIs oficiais e não-oficiais de serviços de mensageria;
• O CONTRATANTE é exclusivamente responsável por observar os Termos de Serviço das plataformas de comunicação utilizadas;
• O uso inadequado pode resultar em banimento, bloqueio ou restrições impostas pelos provedores de mensageria;
• A CONTRATADA não se responsabiliza por indisponibilidades, bloqueios, alterações de API ou qualquer restrição imposta por terceiros.

7.3. Instituições de Pagamento e Gateways

• A Plataforma integra-se com instituições de pagamento reguladas pelo Banco Central do Brasil;
• O CONTRATANTE deve manter conta ativa e regular junto aos provedores de pagamento;
• Taxas, tarifas e condições comerciais são definidas diretamente pelos provedores de pagamento;
• A CONTRATADA não atua como instituição financeira e não realiza custódia de recursos;
• Disputas, chargebacks e problemas de pagamento devem ser tratados diretamente com o provedor.

7.4. Integrações via API

• A Plataforma pode disponibilizar APIs para integração com sistemas do CONTRATANTE;
• O uso de APIs está sujeito a limites de requisições, quotas e políticas de uso;
• O CONTRATANTE é responsável pela segurança de suas chaves de API e tokens de acesso;
• A CONTRATADA reserva-se o direito de modificar, deprecar ou descontinuar APIs mediante aviso prévio.

7.5. Isenção de Responsabilidade por Terceiros

A CONTRATADA não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por:

• Indisponibilidade, falhas, bugs ou alterações em serviços de terceiros;
• Alterações unilaterais em APIs, políticas ou termos de serviços integrados;
• Prejuízos decorrentes de suspensão, bloqueio ou encerramento de contas em serviços de terceiros;
• Incompatibilidades decorrentes de atualizações em sistemas externos.

8. ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO (SLA)

8.1. Disponibilidade

A CONTRATADA se compromete a empregar melhores esforços para manter a disponibilidade da Plataforma conforme os seguintes parâmetros:

• Meta de Uptime: 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento) de disponibilidade mensal;
• Janela de Cálculo: Disponibilidade calculada mensalmente, considerando o ambiente de produção;
• Exclusões: Não são contabilizadas para fins de SLA: manutenções programadas, eventos de força maior, indisponibilidade de provedores de infraestrutura (cloud), ataques DDoS ou outras circunstâncias fora do controle razoável da CONTRATADA.

8.2. Manutenção Programada

• Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas;
• Sempre que possível, manutenções serão realizadas em horários de menor utilização (madrugadas e finais de semana);
• Manutenções emergenciais de segurança podem ser realizadas sem aviso prévio.

8.3. Suporte Técnico

• Canais de Atendimento: Chat, WhatsApp e e-mail, conforme disponibilidade do plano contratado;
• Horário de Atendimento: Conforme especificado no plano contratado;
• Tempo de Primeira Resposta: Variável conforme criticidade do chamado e plano contratado;
• O suporte técnico abrange exclusivamente questões relacionadas ao funcionamento da Plataforma, não incluindo consultoria de negócios, assessoria jurídica ou orientação sobre atividades do CONTRATANTE.

8.4. Classificação de Incidentes

• Crítico (P1): Indisponibilidade total da Plataforma ou de funcionalidade essencial;
• Alto (P2): Degradação significativa de performance ou indisponibilidade de módulo importante;
• Médio (P3): Falha em funcionalidade específica com workaround disponível;
• Baixo (P4): Dúvidas, melhorias ou problemas cosméticos.

9. BACKUP, RECUPERAÇÃO E CONTINUIDADE

9.1. Política de Backup

• A CONTRATADA realiza backups automáticos periódicos dos dados da Plataforma;
• Os backups são armazenados em infraestrutura geograficamente distribuída;
• O período de retenção de backups é de 30 (trinta) dias corridos;
• Backups são criptografados em repouso e em trânsito.

9.2. Recuperação de Dados

• Solicitações de recuperação de dados devem ser formalizadas através dos canais oficiais de suporte;
• A recuperação está sujeita à disponibilidade técnica e ao período de retenção;
• Podem ser aplicadas taxas para recuperação de dados, conforme tabela de serviços vigente;
• A CONTRATADA não garante recuperação de dados deletados pelo CONTRATANTE além do período de retenção.

9.3. Exportação de Dados

• O CONTRATANTE pode solicitar exportação de seus dados em formato estruturado;
• A exportação será disponibilizada em formato compatível (CSV, JSON ou similar);
• O prazo para disponibilização é de até 15 (quinze) dias úteis após a solicitação.

9.4. Plano de Continuidade

A CONTRATADA mantém plano de continuidade de negócios que contempla:

• Redundância de infraestrutura em múltiplas zonas de disponibilidade;
• Procedimentos documentados de disaster recovery;
• Testes periódicos de recuperação;
• Monitoramento 24/7 da infraestrutura.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENCIAMENTO

10.1. Direitos da CONTRATADA

São de titularidade exclusiva da CONTRATADA e permanecem sob sua propriedade:

• Todo o código-fonte, arquitetura, algoritmos e componentes técnicos da Plataforma;
• Design, interfaces, experiência de usuário (UX/UI) e elementos visuais;
• Marcas, logotipos, nomes comerciais e sinais distintivos;
• Documentação técnica, manuais e materiais de treinamento;
• Melhorias, atualizações e novas funcionalidades desenvolvidas.

10.2. Licença de Uso

Mediante a adesão a este Contrato e pagamento das contraprestações devidas, a CONTRATADA concede ao CONTRATANTE licença:

• Não exclusiva: A mesma Plataforma é licenciada a múltiplos contratantes;
• Intransferível: O CONTRATANTE não pode ceder, sublicenciar ou transferir seus direitos;
• Limitada: Restrita ao uso conforme os Termos e o plano contratado;
• Revogável: Sujeita à rescisão nas hipóteses previstas neste Contrato.

10.3. Vedações

É expressamente vedado ao CONTRATANTE:

• Copiar, reproduzir, modificar ou criar obras derivadas da Plataforma;
• Realizar engenharia reversa, decompilação ou desmontagem;
• Remover, alterar ou ocultar avisos de propriedade intelectual;
• Utilizar marcas ou elementos visuais da CONTRATADA sem autorização expressa.

10.4. Dados do CONTRATANTE

• O CONTRATANTE mantém a titularidade integral sobre seus dados;
• A CONTRATADA não adquire direitos sobre os dados do CONTRATANTE;
• É concedida à CONTRATADA licença limitada para processar os dados estritamente para prestação dos Serviços;
• Dados anonimizados e agregados podem ser utilizados para melhorias e estatísticas.

11. PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE

11.1. Conformidade Legal

• O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis;
• As práticas de privacidade são detalhadas na Política de Privacidade, parte integrante deste Contrato;
• A CONTRATADA atua como Operadora de dados pessoais quando processa dados de clientes do CONTRATANTE;
• O CONTRATANTE atua como Controlador dos dados pessoais de seus próprios clientes.

11.2. Obrigações do CONTRATANTE como Controlador

O CONTRATANTE, na qualidade de Controlador de dados pessoais de seus clientes, compromete-se a:

• Obter base legal adequada para o tratamento de dados (consentimento, contrato, legítimo interesse, etc.);
• Informar adequadamente os titulares sobre o tratamento de seus dados;
• Atender solicitações de titulares (acesso, correção, exclusão, portabilidade);
• Manter registros das operações de tratamento;
• Reportar à CONTRATADA qualquer incidente de segurança envolvendo dados.

11.3. Medidas de Segurança

A CONTRATADA implementa medidas técnicas e organizacionais apropriadas, incluindo:

• Criptografia de dados em trânsito (TLS 1.2+) e em repouso;
• Controles de acesso baseados em funções (RBAC);
• Monitoramento e detecção de anomalias;
• Logs de auditoria e rastreabilidade;
• Gestão de vulnerabilidades e atualizações de segurança;
• Treinamento de equipe em segurança da informação.

11.4. Incidentes de Segurança

• A CONTRATADA notificará o CONTRATANTE sobre incidentes de segurança que afetem seus dados em prazo razoável;
• A notificação incluirá natureza do incidente, dados potencialmente afetados e medidas adotadas;
• O CONTRATANTE é responsável por comunicar incidentes à ANPD e aos titulares, quando aplicável.

14. CONFIDENCIALIDADE

14.1. Informações Confidenciais

Cada parte compromete-se a manter em sigilo todas as informações confidenciais da outra parte, incluindo:

• Dados comerciais, financeiros, técnicos e operacionais;
• Estratégias de negócio, planos e projeções;
• Listas de clientes, fornecedores e parceiros;
• Propriedade intelectual, know-how e segredos comerciais;
• Termos comerciais e condições contratuais específicas.

14.2. Exceções

Não constituem informações confidenciais aquelas que:

• Sejam ou tornem-se públicas sem violação deste Contrato;
• Já estavam em posse legítima da parte receptora;
• Foram obtidas de terceiros sem obrigação de sigilo;
• Devam ser divulgadas por força de lei ou ordem judicial.

14.3. Duração

As obrigações de confidencialidade permanecem vigentes durante a relação contratual e por 5 (cinco) anos após seu término.

15. VIGÊNCIA E RESCISÃO

15.1. Vigência

Este Contrato entra em vigor na data de aceitação e permanece vigente enquanto o CONTRATANTE mantiver assinatura ativa.

15.2. Rescisão pelo CONTRATANTE

• O CONTRATANTE pode solicitar cancelamento a qualquer momento através do painel administrativo;
• O cancelamento terá efeito ao final do período de faturamento vigente;
• Não há reembolso proporcional por períodos não utilizados;
• Valores vencidos e não pagos permanecem devidos.

15.3. Rescisão pela CONTRATADA

A CONTRATADA pode suspender ou rescindir o Contrato imediatamente, sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação material de qualquer disposição destes Termos;
• Inadimplência por período superior a 30 (trinta) dias;
• Uso ilegal, fraudulento ou abusivo da Plataforma;
• Conduta que coloque em risco a segurança, integridade ou reputação da Plataforma;
• Determinação judicial, regulatória ou administrativa;
• Indícios de atividades ilícitas ou investigação criminal envolvendo o CONTRATANTE.

15.4. Efeitos da Rescisão

• Revogação imediata de todas as credenciais e acessos;
• Encerramento de todas as funcionalidades e integrações;
• Os dados serão mantidos por 90 (noventa) dias para eventual exportação, após os quais serão excluídos;
• Obrigações de pagamento, confidencialidade e indenização sobrevivem à rescisão.

16. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

16.1. Direito de Modificação

• A CONTRATADA reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo;
• Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
• A comunicação será realizada por e-mail e/ou notificação na Plataforma.

16.2. Aceitação de Alterações

• O uso continuado da Plataforma após o período de notificação constitui aceitação das alterações;
• Caso discorde das alterações, o CONTRATANTE deve cessar o uso e solicitar cancelamento;
• A versão atualizada sempre prevalece sobre versões anteriores.

16.3. Histórico de Versões

O histórico de versões anteriores destes Termos pode ser solicitado através dos canais oficiais de suporte.

17. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

17.1. Lei Aplicável

Este Contrato é regido integralmente pelas leis da República Federativa do Brasil.

17.2. Resolução Amigável

As partes comprometem-se a envidar melhores esforços para resolver amigavelmente quaisquer controvérsias, mediante negociação direta pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

17.3. Foro Competente

Persistindo a controvérsia, fica eleito o foro da Comarca de domicílio da CONTRATADA, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.

17.4. Arbitragem (Opcional)

As partes poderão, de comum acordo, submeter disputas à arbitragem, conforme as regras de câmara arbitral a ser definida, aplicando-se a Lei nº 9.307/1996.

18. DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1. Acordo Integral

Este Contrato, juntamente com a Política de Privacidade e demais documentos expressamente incorporados por referência, constitui o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos, negociações ou acordos anteriores.

18.2. Independência das Cláusulas

A eventual nulidade, invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula deste Contrato não prejudicará a validade e eficácia das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.

18.3. Tolerância e Não Renúncia

A tolerância ou o não exercício, por qualquer das partes, de direitos previstos neste Contrato não constituirá novação, renúncia ou modificação de tais direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.

18.4. Cessão e Transferência

• O CONTRATANTE não pode ceder, transferir ou sublicenciar seus direitos ou obrigações sem prévia autorização escrita da CONTRATADA;
• A CONTRATADA pode ceder ou transferir livremente este Contrato, no todo ou em parte, incluindo em operações societárias, fusões, cisões ou aquisições.

18.5. Comunicações

• Comunicações oficiais serão realizadas através dos canais registrados na Plataforma;
• O CONTRATANTE é responsável por manter seus dados de contato atualizados;
• Comunicações enviadas para os contatos cadastrados presumem-se recebidas.

18.6. Força Maior

Nenhuma parte será responsável por atrasos ou falhas no cumprimento de suas obrigações decorrentes de eventos de força maior, caso fortuito, ou circunstâncias fora de seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a: desastres naturais, pandemias, guerras, atos terroristas, greves, falhas de telecomunicações, atos governamentais ou indisponibilidade de provedores de infraestrutura.

19. CANAL DE COMUNICAÇÃO

Para questões relacionadas a este Contrato, dúvidas, reclamações ou solicitações, utilize os seguintes canais:

Para exercício de direitos relacionados à proteção de dados pessoais (LGPD), consulte nossa Política de Privacidade.